Glossário de informações e terminologias da Legislação e das Práticas Administrativas Trabalhistas no Brasil

Glossário de informações e terminologias da Legislação e das Práticas Administrativas Trabalhistas no Brasil

Estas informações são somente referências prática e sucinta da regulamentação e costumes administrativos relativos ao trabalho no Brasil. A legislação está em constante mudança e existem exceções estabelecidas por acordos coletivos de cada categoria. Por isso recomendamos aos leitores a consulta a fontes especializadas, sindicatos e advogados trabalhistas, antes de tomarem decisões relevantes.

13o Salário Gratificação natalina correspondente a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será considerada mês integral. A primeira parcela será paga entre os meses de fevereiro e novembro, com incidência do FGTS, salvo se paga por ocasião das férias. A segunda parcela será paga até 20 de dezembro, com o desconto previdenciário. Horas extras e outros adicionais integram a gratificação natalina. (Lei 4.090 de 13.03.1962)

Acidente de Trabalho é o que ocorre com o segurado empregado durante o expediente a serviço da empresa, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente da capacidade para o trabalho. Durante o período de afastamento, o empregado receberá, do INSS, o auxílio doença acidentário, correspondente a 91% do salário de benefício. O benefício não exige carência, bastando o empregado ser segurado da Previdência Social. O acidente do trabalho deverá ser comunicado ao INSS até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. (Lei 8213. de 24/07/1991 – artigos 19 a 23 / Constituição Federal Artigo 7°, XXVIII).

Acordo coletivo de trab de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Artigo 611 da CLT / Constituição Federal Artigo 7°, XXVI).

Adicional de Insalubridade Faz jus ao adicional de insalubridade o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres. O Adicional de Insalubridade a ser pago corresponde aos percentuais de 10%, 20% ou 40% calculados sobre o salário mínimo vigente, não importando o salário que recebe, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho. Há incidência de férias e décimo terceiro sobre o adicional de insalubridade. (Artigos 189 a 192 da CLT)

Adicional de Periculosidade consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Artigo 193 da CLT)

Anuenio Por força de acordo coletivo da categoria, o anuênio é um percentual sobre o salário a ser pago ao Empregado por tempo de serviço prestado a uma mesma Empresa. O percentual, a data de pagamento e a periodicidade serão determinados pelo Sindicato da categoria.

Autônomo  Pessoa física que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada, prestando serviços de caráter eventual a uma ou mais pessoas ou Empresas, sem relação de emprego. Não se tratando de trabalho acidental, fortuito, emergencial ou a título excepcional, a simples transitoriedade da prestação do serviço não é suficiente para descaracterizar o contrato de trabalho (Lei Complementar 84, regulamentada pelo Decreto Nº 1.826).

Auxilio Doença  Devido ao segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Os quinze primeiros dias são pagos pelo Empregador e o restante pelo INSS. Não há incidência de encargos sobre o auxílio doença.(Lei 8.213/1991 – artigo 59)

Aviso Prévio Comunicação que uma das partes contratantes faz à outra, sem justa causa, no contrato por prazo indeterminado, por 30 dias, contados a partir da comunicação. O aviso pode ser escrito ou verbal. Durante o período de Aviso comunicado pelo Empregador, o Empregado poderá sair 2 horas ou 7 dias antes do término do Aviso para procurar outro emprego. Aos empregados com mais de 40 anos, vem sendo concedido aviso prévio de 45 dias, mediante sentenças em dissídios coletivos. O Aviso Prévio poderá ser indenizado pelo Empregador se este dispensar o Empregado do trabalho ou pelo Empregado, se preferir não cumprir os 30 dias de Aviso. (Artigos 487 a 491 da CLT)

CAGED A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)CTPS será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta (artigos 13 e 14 da CLT).

A Consolidação das Leis do Trabalho estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. (Decreto Lei 5.452, 01 de maio de 1943 – http://www.mte.gov.br/se/clt/clt_idx.htm)

Contrato de Experiência  Firmado pelo prazo máximo de 90 dias, para avaliar a performance do empregado na função. O Contrato de Experiência somente poderá ser prorrogado uma vez, mesmo que os prazos estipulados não alcancem o permitido, ou seja, de 90 (noventa) dias. Exemplificando: firmados dois contratos de experiência com prazo de 30 (trinta) dias cada um deles, não poderá haver um terceiro contrato, mesmo que os dois não tenham alcançado o limite permitido. As opções são: contratar por 30 dias, prorrogáveis por mais 60 dias ou por 45 dias prorrogáveis por mais 45. Esse contrato deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, sob pena de acarretar ao empregador, sanção de natureza administrativa, não acarretando a sua invalidade. As partes devem respeitar o prazo estipulado no contrato, sendo que no seu término, não há obrigação na sua continuidade, bem como qualquer justificativa para sua contratação/efetivação por prazo indeterminado. Se o Empregador resolver demitir o empregado durante o Contrato de Experiência, será devido ao mesmo a multa do Artigo 479 (Artigo 445 da CLT)

Contrato por prazo determinado Contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou ainda a realização de certo acontecimento susceptível de previsão aproximada. Este contato só será válido em se tratando de: (a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (b) de atividades empresariais de caráter transitório; e (c) de contrato de experiência.(Artigo 443 da CLT)

Contrato por prazo indeterminado  Contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado ou de experiência, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. (Artigo 452 da CLT)

Contrato temporário de 2 anos  Com exceção do contrato de experiência, que não poderá exceder de 90 dias, o contrato por prazo determinado não poderá ser superior a dois anos. Qualquer empresa ou estabelecimento, regularmente constituído, poderá adotar esta modalidade, desde que as admissões representem acréscimo no número de empregados, sempre via sindicato dos trabalhadores representantes da categoria., podendo ser através de Convenção Coletiva (Sindicato Patronal representando toda a classe) ou Acordo coletivo (Empresa negociando diretamente).

A obrigatoriedade do acordo coletivo consiste no seguinte:

a) a indenização em caso de rescisão antecipada do contrato, por qualquer das partes;

b) as multas pelo descumprimento de suas cláusulas;

c) a obrigação de o empregador efetuar, além dos 2% da lei, depósitos complementares de FGTS

d) vantagens transitórias obtidas pelas empresas na adoção desta nova forma de contratação.

O contrato por prazo determinado pode ser de até 24 meses e dentro dos princípios que regem a contratação por prazo determinado, desde que respeitado o termo final no contrato, as empresas estarão desobrigadas do pagamento do aviso prévio e da multa de 40% incidentes sobre o saldo do FGTS. (Lei 9.601, de 21.01.1998)

Cooperativas de trabalho Organização constituída por membros de determinado grupo devidamente registrada, que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade. Os cooperativados devem poder eleger livremente seus diretores, democraticamente determinar suas condições de trabalho e remuneração e ter a liberdade para negociar com diversos clientes. Na contratação de cooperativas as empresas pagarão encargos inferiores aos celetistas ou temporários, porem existem riscos se os trabalhadores reclamarem eventualmente seus direitos de empregados celetistas, comprovando que a cooperativa era uma associação falsa.

Demissão por justa causa  Parte do Empregador, quando o empregado viola alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita. Para se reconhecer a Justa Causa precisa observar os seguintes requisitos:

I. Infração a um dos itens do artigo 482 da CLT:

a.         ato de improbidade;

b.         incontinência de conduta ou mau procedimento;

c.         negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador;

d.         condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e.         desídia no desempenho das respectivas funções;

f.         embriaguez habitual ou em serviço;

g.         violação de segredo da empresa;

h.         ato de indisciplina ou de insubordinação;

i.          abandono de emprego;

j.          ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k.         ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

l.          prática constante de jogos de azar

II. Imediatidade – A aplicação da justa causa deve ser imediatamente ao acontecimento ou da sua descoberta, sob o risco de haver o perdão tácito na demora da aplicação.

III. Causalidade – O ato cometido pelo empregado causa desconforto na continuidade do contrato, tendo em vista a confiança e boa-fé que deve existir entre os contratantes.

Descanso Semanal Remunerado Assegurado a todo empregado descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte É interessante ressaltar, que a CLT não determinou a remuneração do repouso semanal, posto que o pagamento do repouso semanal foi um avanço conquistado somente com a Constituição Federal de 1.946, vindo a ser incorporado à Lei 605/49. Ao pagamento do repouso semanal remunerado integrar-se-ão o adicional noturno, de sobreaviso e de horas extras, nos termos das normas e da legislação do trabalho. (artigo 67 da CLT).

Dispensa sem justa causa É a dispensa ou extinção do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, sem que a vontade do empregado seja levada em conta. Nesse caso, ao empregado são assegurados: o FGTS mais 50%, o aviso prévio, as férias e 13 o proporcionais e indenização anterior ao FGTS, se houver. Além desses direitos, o empregado faz jus ao Salário Desemprego.

Documentação p/ Contratação Documentação básica exigida para a contratação de pessoal:

Carteira de Trabalho

Exame médico pré-admissional -Uma foto 3×4 -Fotocópia da Carteira de Identidade -Fotocópia do CIC

Fotocópia da Certidão de Casamento ou Nascimento –Fotocópia da Certidão de Nascimento dos Filhos

Fotocópia de cadastro no PIS/PASEP -Fotocópia da Carteira de Vacinação dos Filhos Menores de 5 Anos -Fotocópia do Certificado de Reservista -Fotocópia do Comprovante da última Contribuição Sindical Anual ou de Categoria -Fotocópia do Título de Eleitor -Fotocópia de Comprovante de Endereço -Fotocópia do Comprovante de Escolaridade

Escalas/ Turnos Trabalho por escala ou turnos é a forma encontrada para que equipes de trabalhadores se sucedam na mesma empresa, no mesmo local de serviço, cumprindo horários que permitam o funcionamento ininterrupto da empresa. A duração máxima normal da jornada em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas, salvo acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho fixando outra duração (Art. 7º, XIV, Constituição Federal /88 — Acordos Coletivos)

Estabilidade para gestante A empregada gestante, desde a constatação da gravidez e até 120 (cento e vinte) dias após o parto, não poderá ser dispensada, exceto se cometer falta grave, devidamente comprovada e apurada em sindicância. A empresa que decidir demitir pessoal em estabilidade deverá arcar com as multas rescisórias incidentes.

Estabilidade por acidente de trabalho – Após o retorno do empregado afastado em decorrência de acidente de trabalho coberto pelo INSS, o mesmo terá direito a um período de 12 meses de estabilidade. O Empregador que decidir demitir o empregado em estabilidade, deverá indeniza-lo pelo período restante.

Estagiário Contratação na qual os estudantes exercem sua profissão enquanto estudam, com o objetivo de aperfeiçoar seus estudos. Deve existir um termo de compromisso entre o Estudante e a Empresa com a intervenção da instituição de ensino, especificando as condições do estágio e o prazo não deve ser inferior a um semestre letivo. O estágio pode ser remunerado (bolsa de estudos) ou não e não há incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. (Lei 8.859/94,)

Exames Médicos É obrigatório o exame médico, por conta do empregador nos seguintes casos:

I – Na admissãoII – No retorno de licença maternidade ou licença por doençaIII – No retorno de afastamento por acidente de trabalhoII – Na demissãoIII – Periodicamente e o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. Fica excluída a Abreugrafia do conjunto de exames obrigatórios. Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deverá exercer. O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Artigo 168 da CLT)

érias  Todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Adquire-se tal direito após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho — período aquisitivo — observadas as proporções relativas a faltas injustificadas. Não serão consideradas faltas injustificadas as ausências que foram abonadas pela empresa, as decorrentes de paralisação das atividades por motivo exclusivo do empregador e as consideradas legais. As férias serão concedidas dentro dos 12 meses subseqüentes à aquisição do direito e o período é determinado pelo empregador, exceto no caso de empregado menor de 18 anos estudante, pois este tem direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Art. 129 a 138 e 142 a 153 da CLT)

O abono pecuniário (Art 143 da CLT) confere ao empregado o direito de converter um terço do período de férias a que faz jus em abono pecuniário, podendo o empregado optar entre descansar todo o período ou apenas 20 dias, recebendo os 10 dias restantes em pecúnia. Portanto, no mês de férias, tendo optado pelo abono, a remuneração será composta de:

20 dias — férias em descanso

10 dias — abono pecuniário (não integra a remuneração para efeitos de encargos, sofrendo somente incidência do IRRF)

10 dias — salário pelos dias trabalhados no mês

Férias coletivas Concedidas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Artigo 139 da CLT)

Férias Indenizadas – O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Artigo 147 da CLT)

FGTSÉ uma conta aberta pela empresa em nome do trabalhador, onde todo mês ela deve depositar o relativo a 8% do valor do salário que ele recebe. O empregado poderá sacar seu FGTS em diversas ocasiões como compra da casa própria, dispensa sem justa causa, aposentadoria concedida pela Previdência Social, falecimento do empregado e outros. (Lei 5.107 de 13/09/1966)

Hora Extra  A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas por dia, mediante acordo escrito entre Empregador e Empregado ou mediante Contrato Coletivo de Trabalho. A hora extra será paga com adicional mínimo de 50% do valor da hora trabalhada. De acordo com o Artigo 66 da CLT, entre 2 jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. (Artigo 59 da CLT)

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